HC 686686 - DECISAO

HC 686686 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos (especialmente a apreensão de 50 kg de maconha e o transporte entre cidades) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; o regime mais gravoso foi justificado pelas circunstâncias do caso; e a substituição da pena foi indeferida em razão da sanção ser superior a quatro anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: ISAAC VITOR LOTERIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ISAAC VITOR LOTERIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos (especialmente a apreensão de 50 kg de maconha e o transporte entre cidades) que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastando a incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; o regime mais gravoso foi justificado pelas circunstâncias do caso; e a substituição da pena foi indeferida em razão da sanção ser superior a quatro anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.