HC 681198 - DECISAO

HC 681198 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em regra, não conhecido por inadequação da via, constatou-se flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem mandado, sem consentimento livre do morador e sem fundadas razões que justificassem a medida; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas e não há elementos suficientes para a ação penal, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido Por Inadequação Da Via; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; de ofício, concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ilícitude De Provas, Prisão Em Flagrante, Recurso Ordinário Vs. Habeas Corpus, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Ilícitude De Provas Prisão Em Flagrante Recurso Ordinário Vs. Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDSON DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido Por Inadequação Da Via; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário/recurso especial
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e sem consentimento livre e espontâneo
  3. 3 valoração e ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse ser, em regra, não conhecido por inadequação da via, constatou-se flagrante ilegalidade no ingresso policial no domicílio sem mandado, sem consentimento livre do morador e sem fundadas razões que justificassem a medida; por isso, as provas obtidas na busca e apreensão são ilícitas e não há elementos suficientes para a ação penal, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; de ofício, concedida a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.