HC 697160 - DECISAO

HC 697160 - DECISAO

A ordem foi negada liminarmente porque a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme precedentes, e a reprimenda definitiva de 15 anos, 7 meses e 15 dias autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 1º, alínea a, do Código Penal, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: Jose Lindenberg Alves da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Jose Lindenberg Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art. 35) e o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme art. 33, § 1º, alínea a, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi negada liminarmente porque a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conforme precedentes, e a reprimenda definitiva de 15 anos, 7 meses e 15 dias autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 1º, alínea a, do Código Penal, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.