HC 616107 - DECISAO

HC 616107 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam que os proprietários dos imóveis franquearam a entrada dos agentes estatais e o impetrante não demonstrou, com documentos suficientes, ingresso indevido ou prova da nulidade do flagrante; assim, não restou evidenciado constrangimento ilegal e foram mantidos os fundamentos da prisão preventiva chancelados em julgamento anterior (RHC n. 118.257/RJ).

Parties
Paciente: Rene José Gomes dos Santos; Paciente: Rodrigo da Silva Furlani; Paciente: Jorge Henrique Rafael Firmino; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Prova, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Prova Prisão Preventiva Flagrante

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Parties

Rene José Gomes dos Santos

Paciente

Rodrigo da Silva Furlani

Paciente

Jorge Henrique Rafael Firmino

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 licitude das provas obtidas mediante ingresso no imóvel
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do proprietário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam que os proprietários dos imóveis franquearam a entrada dos agentes estatais e o impetrante não demonstrou, com documentos suficientes, ingresso indevido ou prova da nulidade do flagrante; assim, não restou evidenciado constrangimento ilegal e foram mantidos os fundamentos da prisão preventiva chancelados em julgamento anterior (RHC n. 118.257/RJ).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se