HC 611224 - DECISAO

HC 611224 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 24/8/2018), de modo que o STJ não tem competência para conhecer de impetração destinada a revisar decisão condenatória das instâncias de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; fundamento legal no art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ EDGILSON APARECIDO DA CRUZ TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000004-42.2015.8.26.0574)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Transitado Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ EDGILSON APARECIDO DA CRUZ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000004-42.2015.8.26.0574)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alteração do regime prisional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 24/8/2018), de modo que o STJ não tem competência para conhecer de impetração destinada a revisar decisão condenatória das instâncias de origem, e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício; fundamento legal no art. 105, I, e, da CF e art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 29-30).
  • Publique-se.