HC 698144 - DECISAO

HC 698144 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CASSIANO BATISTA FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: RAONY DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Indefirimento De Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Indefirimento De Pedido Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CASSIANO BATISTA FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

RAONY DE FREITAS FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ por ausência de decisão do tribunal de origem sobre o mérito do writ originário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar o óbice da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.