AREsp 1936561 - DECISAO

AREsp 1936561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações quanto à aplicação do art. 33, § 4º, e à necessidade de alteração do regime prisional exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões constitucionais suscitadas não são passíveis de apreciação definitiva na via especial; a materialidade e circunstâncias apuradas (quantidade expressiva de droga e adaptação do veículo) justificaram o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: PEDRO ADILSO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

PEDRO ADILSO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XI e 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações quanto à aplicação do art. 33, § 4º, e à necessidade de alteração do regime prisional exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as questões constitucionais suscitadas não são passíveis de apreciação definitiva na via especial; a materialidade e circunstâncias apuradas (quantidade expressiva de droga e adaptação do veículo) justificaram o afastamento da minorante e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.