HC 697040 - DECISAO

HC 697040 - DECISAO

Ainda que a impetração fosse substitutiva de recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal no afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo em atos infracionais, sem justificativa idônea e circunstâncias excepcionais, especialmente diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido (4,15 g de crack); por isso, concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, determinar a substituição da pena privativa de liberdade pelo juiz da execução nos termos do art.44, §2º do Código Penal, e reduzir a multa para 180 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS LOPES SANTANA; Impugnado / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

MARCOS VINICIUS LOPES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração fosse substitutiva de recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal no afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com fundamento exclusivo em atos infracionais, sem justificativa idônea e circunstâncias excepcionais, especialmente diante da quantidade não expressiva de entorpecente apreendido (4,15 g de crack); por isso, concedeu-se a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, determinar a substituição da pena privativa de liberdade pelo juiz da execução nos termos do art.44, §2º do Código Penal, e reduzir a multa para 180 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto.
  • Determinar que a pena privativa de liberdade seja substituída pelo juiz da execução, conforme previsto no art. 44, §2º, do Código Penal.