HC 685048 - DECISAO

HC 685048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto do HC n. 650.862/SP, tornando inviável o reexame, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e das disposições do art. 210 e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA CARDOZO XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1504793-79.2019.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JANAINA CARDOZO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1504793-79.2019.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por nocividade da droga apreendida
  2. 2 aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de inadmissível reiteração, pois a matéria já foi objeto do HC n. 650.862/SP, tornando inviável o reexame, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e das disposições do art. 210 e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.