HC 577629 - DECISAO

HC 577629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação ou absolvição, não se evidenciando ilegalidade flagrante na dosimetria; a exasperação da pena-base está justificada pela quantidade (215,310 g de cocaína) e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º; e o regime inicial fechado é adequado dado o montante da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência.

Parties
Paciente: JONATHAN HENRIQUE DIAS ROSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501323-64.2019.8.26.0530); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Regime Prisional Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONATHAN HENRIQUE DIAS ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501323-64.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006) em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para culposa em habeas corpus
  3. 3 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação ou absolvição, não se evidenciando ilegalidade flagrante na dosimetria; a exasperação da pena-base está justificada pela quantidade (215,310 g de cocaína) e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º; e o regime inicial fechado é adequado dado o montante da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.