HC 584904 - DECISAO

HC 584904 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base em elementos concretos (quantidade relevante de drogas, rádio comunicador, arma municiada, condenação anterior pendente de recurso e ausência de comprovação de atividade lícita), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a revisão dessa valoração exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e o regime fechado restou justificado pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: LENARDO DI SILVÉRIO RIBEIRO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LENARDO DI SILVÉRIO RIBEIRO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente, com base em elementos concretos (quantidade relevante de drogas, rádio comunicador, arma municiada, condenação anterior pendente de recurso e ausência de comprovação de atividade lícita), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a revisão dessa valoração exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, e o regime fechado restou justificado pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.