HC 693755 - DECISAO

HC 693755 - DECISAO

Apesar de haver elementos indicativos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade de drogas apreendidas (10,2 g de cocaína; 10 g de lança perfume; 79,7 g de maconha), da ausência, ao que tudo indica, de outras passagens policiais ou vínculo com organização criminosa e da inexistência de violência ou grave ameaça, razão pela qual as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar os fins do processo; por isso, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, substituindo-a por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDRE SANTOS SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE SANTOS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de haver elementos indicativos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da quantidade de drogas apreendidas (10,2 g de cocaína; 10 g de lança perfume; 79,7 g de maconha), da ausência, ao que tudo indica, de outras passagens policiais ou vínculo com organização criminosa e da inexistência de violência ou grave ameaça, razão pela qual as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar os fins do processo; por isso, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, substituindo-a por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ANDRE SANTOS SOUZA
  • Confirmar a liminar que suspendeu a prisão preventiva até o julgamento definitivo, substituindo-a por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau