AREsp 1750407 - DECISAO

AREsp 1750407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que pleiteava a aplicação do art. 33, § 4º e modificação do regime, negou-se provimento porquanto a alteração exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade de droga, organização, habitualidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, em observância ao entendimento do STF sobre início da execução somente após o trânsito em julgado salvo demonstração dos pressupostos da preventiva.

Parties
Agravante/recorrente: ADJER FERNANDO BERNARDINO DELMONDES; Interveniente (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo No STJ Conhecido Parcialmente; Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negou Lhe Provimento E Concedeu Habeas Corpus Para Afastar Execução Provisória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado do decreto condenatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Execução Provisória, Súmula 7 STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Inicial Execução Provisória +2 more

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Parties

ADJER FERNANDO BERNARDINO DELMONDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo / Agravo No STJ Conhecido Parcialmente; Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negou Lhe Provimento E Concedeu Habeas Corpus Para Afastar Execução Provisória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que pleiteava a aplicação do art. 33, § 4º e modificação do regime, negou-se provimento porquanto a alteração exigiria reexame do conjunto probatório (quantidade de droga, organização, habitualidade), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; concedeu-se habeas corpus de ofício para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado, em observância ao entendimento do STF sobre início da execução somente após o trânsito em julgado salvo demonstração dos pressupostos da preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; concedo habeas corpus de ofício para afastar a execução provisória da pena até o trânsito em julgado do decreto condenatório.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento