HC 674521 - DECISAO

HC 674521 - DECISAO

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada de ofício pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou de representação da autoridade policial, afrontou os arts. 311 e 282, § 4º, do CPP na redação conferida pela Lei n. 13.964/2019; diante da nulidade da decisão de conversão de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de nova decretação desde que observados os parâmetros legais.

Parties
Paciente: GABRIEL MATHEUS MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL MATHEUS MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 interpretação dos arts. 310, 311 e 282 do CPP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, realizada de ofício pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou de representação da autoridade policial, afrontou os arts. 311 e 282, § 4º, do CPP na redação conferida pela Lei n. 13.964/2019; diante da nulidade da decisão de conversão de ofício, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de nova decretação desde que observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de GABRIEL MATHEUS MENDES DE OLIVEIRA, sem prejuízo da decretação de nova custódia, desde que observados os parâmetros legais