HC 684604 - DECISAO

HC 684604 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse fundamentação parcial sobre gravidade abstrata e indícios de tráfico, a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (aproximadamente 11 g de maconha e menos de 1 g de crack) e as condições pessoais favoráveis do paciente tornavam desproporcional a prisão preventiva, impondo-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

CAIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse fundamentação parcial sobre gravidade abstrata e indícios de tráfico, a quantidade relativamente pequena de droga apreendida (aproximadamente 11 g de maconha e menos de 1 g de crack) e as condições pessoais favoráveis do paciente tornavam desproporcional a prisão preventiva, impondo-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para, confirmada a liminar e no sentido do parecer ministerial, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.