HC 616662 - DECISAO

HC 616662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o acórdão de origem, devidamente fundamentado, demonstrou que o paciente apresentava atos infracionais graves e documentados (atos análogos ao tráfico e roubo) e razoável proximidade temporal, evidenciando dedicação à atividade criminosa, situação que afasta a aplicação da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: TAYLOR DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada Em Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

TAYLOR DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Pedido Liminar Indeferido; Ordem Denegada Em Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de histórico de atos infracionais análogos para afastar a minorante
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem porque o acórdão de origem, devidamente fundamentado, demonstrou que o paciente apresentava atos infracionais graves e documentados (atos análogos ao tráfico e roubo) e razoável proximidade temporal, evidenciando dedicação à atividade criminosa, situação que afasta a aplicação da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.