HC 697825 - DECISAO

HC 697825 - DECISAO

Verificada a adoção, pela instância estadual, de elementos (quantidade/natureza da droga) já valorados na pena-base para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que configura bis in idem e dissídio com a jurisprudência desta Corte, e considerando que foi concedida ordem em favor do corréu Sidnei em HC n. 669.593/SP, aplicam-se os efeitos da decisão ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; por isso a ordem foi concedida para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 187 dias-multa, mantendo-se demais termos do édito condenatório, com remessa à instância local para exame de eventual benefício do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: WILLIAM E LIMA FONSECA; Corréu: SIDNEI NOGUEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501165-06.2019.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Princípio Contra O Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Concurso De Pessoas Princípio Contra O Bis in Idem

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Parties

WILLIAM E LIMA FONSECA

Paciente

SIDNEI NOGUEIRA DE CARVALHO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501165-06.2019.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga em fases distintas da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a adoção, pela instância estadual, de elementos (quantidade/natureza da droga) já valorados na pena-base para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas, o que configura bis in idem e dissídio com a jurisprudência desta Corte, e considerando que foi concedida ordem em favor do corréu Sidnei em HC n. 669.593/SP, aplicam-se os efeitos da decisão ao paciente nos termos do art. 580 do CPP; por isso a ordem foi concedida para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 187 dias-multa, mantendo-se demais termos do édito condenatório, com remessa à instância local para exame de eventual benefício do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 187 dias-multa, em regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.
  • Oficiar com urgência à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.