HC 680061 - DECISAO

HC 680061 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao não aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, pois a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos não se mostraram suficientes para afastar a redução máxima, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência; por isso foi concedida a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de execução.

Parties
Paciente: NICOLAS EDER ALVES DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

NICOLAS EDER ALVES DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao não aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, pois a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos não se mostraram suficientes para afastar a redução máxima, diante da primariedade, bons antecedentes e ausência de violência; por isso foi concedida a ordem para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses, fixar regime aberto e substituir a pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de execução.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão