HC 675976 - DECISAO

HC 675976 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, afastada a valoração negativa da personalidade (e outras valorações inidôneas apontadas), procedeu-se ao redimensionamento das penas por ocasião da dosimetria, reduzindo-se a pena total e mantendo-se a condenação e o regime fechado; a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: Henrique Alves da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado, Regime Inicial Fechado, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Busca Domiciliar Sem Mandado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Henrique Alves da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca domiciliar sem mandado (não conhecida por supressão de instância)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 exclusão da valoração negativa da personalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, afastada a valoração negativa da personalidade (e outras valorações inidôneas apontadas), procedeu-se ao redimensionamento das penas por ocasião da dosimetria, reduzindo-se a pena total e mantendo-se a condenação e o regime fechado; a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena final do paciente Henrique Alves da Silva a 15 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão; 3 meses e 6 dias de detenção; e 1.805 dias-multa, mantido o regime fechado.
  • Comunique-se.