HC 697902 - DECISAO

HC 697902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal na decisão recorrida, pois a instância ordinária fundamentou adequadamente a não incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pela presença de dedicação a atividades criminosas (crime em concurso de agentes), e o reexame de tais circunstâncias fático-probatórias é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MELO DRUZIAN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL MELO DRUZIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal na decisão recorrida, pois a instância ordinária fundamentou adequadamente a não incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas pela presença de dedicação a atividades criminosas (crime em concurso de agentes), e o reexame de tais circunstâncias fático-probatórias é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.