HC 692008 - DECISAO

HC 692008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu elementos suficientes de ânimo associativo e vínculo de estabilidade entre os agentes, de modo que o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório; mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Reexame Do Acervo Fático Probatório Majorante Art. 40, III Da Lei 11.343/2006

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Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos probatórios para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 viabilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu elementos suficientes de ânimo associativo e vínculo de estabilidade entre os agentes, de modo que o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório; mantida a condenação por associação, é inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.