HC 693461 - DECISAO

HC 693461 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício. A questão relativa à incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e à troca de regime depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do réu ao tráfico evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas), procedimento vedado na via eleita, razão pela qual o pedido foi indeferido e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício. A questão relativa à incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e à troca de regime depende de reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do réu ao tráfico evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas), procedimento vedado na via eleita, razão pela qual o pedido foi indeferido e o writ não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.