HC 691290 - DECISAO

HC 691290 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia, no caso concreto, elementos objetivos, seguros e racionais a constituir fundadas razões que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a denúncia anônima e a fuga do acusado não eram suficientes, tampouco ficou comprovada a voluntariedade do consentimento da moradora, de modo que a apreensão e demais provas obtidas são derivadas de ato ilícito e devem ser anuladas, sem prejuízo de eventual persecução com base em prova independente e lícita.

Parties
Paciente: MAURICIO BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

MAURICIO BRUNO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 valoração de denúncia anônima como justa causa para busca domiciliar
  3. 3 ônus de provar voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não havia, no caso concreto, elementos objetivos, seguros e racionais a constituir fundadas razões que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; a denúncia anônima e a fuga do acusado não eram suficientes, tampouco ficou comprovada a voluntariedade do consentimento da moradora, de modo que a apreensão e demais provas obtidas são derivadas de ato ilícito e devem ser anuladas, sem prejuízo de eventual persecução com base em prova independente e lícita.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • anulação das provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar por ausência de fundadas razões
  • possibilidade de instauração de nova persecução penal baseada exclusivamente em elementos probatórios independentes e obtidos de forma válida