HC 686204 - DECISAO

HC 686204 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria; no entanto, concedo a ordem de ofício apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, em razão das quantidades e naturezas das drogas apreendidas aptas a justificar o regime semiaberto e da insuficiência de ilegalidade patente na decisão que afastou o redutor do art.33, §4º.

Parties
Paciente: NICAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO GONÇALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, tão somente, fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

NICAEL HENRIQUE DO NASCIMENTO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade quanto à dosimetria; no entanto, concedo a ordem de ofício apenas para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação, em razão das quantidades e naturezas das drogas apreendidas aptas a justificar o regime semiaberto e da insuficiência de ilegalidade patente na decisão que afastou o redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, tão somente, fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação