HC 700248 - DECISAO

HC 700248 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, embora haja prova de materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (117 porções, totalizando 15,94 g) não se mostra especialmente relevante para justificar a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva e resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido determinando a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e nocividade do entorpecente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, embora haja prova de materialidade e indícios de autoria, a quantidade apreendida (117 porções, totalizando 15,94 g) não se mostra especialmente relevante para justificar a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para evitar a reiteração delitiva e resguardar a instrução criminal e a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido determinando a soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Soltura do paciente mediante o cumprimento das medidas cautelares elencadas
  • Apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade