RHC 151252 - DECISAO

RHC 151252 - DECISAO

Verificou‑se ausência de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva: as quantidades apreendidas não são expressivas, não há elementos de ligação com organização criminosa, a custódia foi decretada de ofício e as decisões basearam‑se em gravidade abstrata. Assim, a medida extrema mostrou‑se dispensável, devendo ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, razão pela qual a ordem foi provida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: ALINE CHAIANE ARCENO MACHADO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Provimento)
Outcome
Ordem provida: revogada a prisão preventiva de ALINE CHAIANE ARCENO MACHADO, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

ALINE CHAIANE ARCENO MACHADO

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Proferiu Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de cautela

Ratio Decidendi

Verificou‑se ausência de fundamentação concreta e contemporânea que demonstrasse periculum libertatis apto a justificar a manutenção da prisão preventiva: as quantidades apreendidas não são expressivas, não há elementos de ligação com organização criminosa, a custódia foi decretada de ofício e as decisões basearam‑se em gravidade abstrata. Assim, a medida extrema mostrou‑se dispensável, devendo ser substituída por medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau, razão pela qual a ordem foi provida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem provida: revogada a prisão preventiva de ALINE CHAIANE ARCENO MACHADO, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ALINE CHAIANE ARCENO MACHADO, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas, a critério do magistrado de primeiro grau