EAREsp 1723671 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado foi proferido pela mesma Turma do acórdão embargado e não há identidade fática e jurídica suficiente entre os julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento dos embargos nos termos do art. 266 do RISTJ e da súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Tráfico Privilegiado, Dissídio Jurisprudencial, Bis in Idem, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Tráfico Privilegiado Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 exasperação da pena-base e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado foi proferido pela mesma Turma do acórdão embargado e não há identidade fática e jurídica suficiente entre os julgados para demonstrar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento dos embargos nos termos do art. 266 do RISTJ e da súmula 315/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.