HC 693193 - DECISAO

HC 693193 - DECISAO

Houve imposição do regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena com base apenas na hediondez e gravidade abstrata, sem fundamentação concreta extraída dos autos; diante da primariedade do paciente, da incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em grau máximo e de circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, o regime adequado é o aberto e a pena é substituível por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP, razão pela qual, apesar do não conhecimento do writ como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena.

Parties
Paciente/impetrante: DEUSDETE BRUNO DE BRITO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; demais termos da condenação mantidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Hediondez

Case Brief

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Parties

DEUSDETE BRUNO DE BRITO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime inicial fechado baseada apenas na hediondez e gravidade abstrata
  2. 2 Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve imposição do regime inicial fechado e afastamento da substituição da pena com base apenas na hediondez e gravidade abstrata, sem fundamentação concreta extraída dos autos; diante da primariedade do paciente, da incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em grau máximo e de circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, o regime adequado é o aberto e a pena é substituível por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP, razão pela qual, apesar do não conhecimento do writ como substitutivo de recurso, a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos; demais termos da condenação mantidos

Orders

  • Fixar regime inicial aberto para o cumprimento da pena
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos moldes a serem definidos pelo MM. Juízo da Execução Penal