HC 700166 - DECISAO

HC 700166 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, que fundamentou, com base em elementos probatórios (diversidade e quantidade de drogas, dinheiro, balança, materiais de fracionamento, depoimento de usuário, mensagens do celular), a conclusão de dedicação habitual do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º. A concessão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HALISON CHRISTIAN BUZO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena), Bis in Idem, Dosimetria Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006 (redução De Pena) Bis in Idem Dosimetria Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

HALISON CHRISTIAN BUZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade/variedade da droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado, que fundamentou, com base em elementos probatórios (diversidade e quantidade de drogas, dinheiro, balança, materiais de fracionamento, depoimento de usuário, mensagens do celular), a conclusão de dedicação habitual do paciente ao tráfico, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º. A concessão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.