AREsp 1906796 - DECISAO

AREsp 1906796 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o desprovimento do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da mesma lei.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANA LIMA; Corréu: Weslei; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial and Julgamento De Mérito Restrito
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Interceptação Telefônica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TATIANA LIMA

Agravante/recorrente

Weslei

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial and Julgamento De Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve prova de animus associativo e presença dos requisitos do art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 perante condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o desprovimento do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da mesma lei.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.