HC 699669 - DECISAO

HC 699669 - DECISAO

O juiz-relator concluiu que, não obstante a quantidade de droga ter sido utilizada na primeira fase da dosimetria para fixar a pena-base pelo juízo de origem, a aplicação posterior dessa mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria bis in idem; além disso, sendo o paciente primário e de bons antecedentes e ausentes outros elementos idôneos para afastar o redutor, e tendo em conta a jurisprudência do STJ/STF sobre ações penais em curso e ausência de comprovação de atividade lícita, é de rigor aplicar o redutor do art. 33, §4º no seu grau máximo (redução para 2 anos de reclusão). Mantiveram-se, porém, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da...

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA SCHMIDT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5001140-46.2020.8.21.0123)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Substituição Da Pena

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Parties

FELIPE DA SILVA SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5001140-46.2020.8.21.0123)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade de droga para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Relevância de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O juiz-relator concluiu que, não obstante a quantidade de droga ter sido utilizada na primeira fase da dosimetria para fixar a pena-base pelo juízo de origem, a aplicação posterior dessa mesma circunstância para afastar a minorante do art. 33, §4º configuraria bis in idem; além disso, sendo o paciente primário e de bons antecedentes e ausentes outros elementos idôneos para afastar o redutor, e tendo em conta a jurisprudência do STJ/STF sobre ações penais em curso e ausência de comprovação de atividade lícita, é de rigor aplicar o redutor do art. 33, §4º no seu grau máximo (redução para 2 anos de reclusão). Mantiveram-se, porém, o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redução da pena para 2 anos de reclusão
  • Manutenção do regime inicialmente semiaberto