HC 700124 - DECISAO

HC 700124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ); as instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos de prova (adulteração do veículo, drogas ocultas, depoimentos policiais, inconsistência das versões e quantidade das drogas) que justificaram a manutenção da condenação, o afastamento da minorante do art.33, §4º e a fixação do regime inicial fechado, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas

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Parties

TIAGO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição da pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões trazidas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ); as instâncias ordinárias formaram convicção fundada em elementos de prova (adulteração do veículo, drogas ocultas, depoimentos policiais, inconsistência das versões e quantidade das drogas) que justificaram a manutenção da condenação, o afastamento da minorante do art.33, §4º e a fixação do regime inicial fechado, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se