RHC 153958 - DECISAO

RHC 153958 - DECISAO

Embora exista reincidência específica e indícios de autoria, os elementos concretos dos autos (notadamente a ínfima quantidade de droga apreendida de 0,160g de crack) mostram que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e não demonstrou o periculum libertatis necessário; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
provimento do recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 distinção entre tráfico e posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Embora exista reincidência específica e indícios de autoria, os elementos concretos dos autos (notadamente a ínfima quantidade de droga apreendida de 0,160g de crack) mostram que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e não demonstrou o periculum libertatis necessário; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento do recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.