RHC 149662 - DECISAO

RHC 149662 - DECISAO

O recurso foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar, e não se constatou ilegalidade aparente nas decisões que decretaram a prisão preventiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Cautelar Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença penal condenatória torna prejudicado o habeas corpus que questiona decreto de prisão preventiva anterior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e manutenção das condições que ensejaram a custódia cautelar
  3. 3 verificação de ilegalidade aparente nas decisões anteriores

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar, e não se constatou ilegalidade aparente nas decisões que decretaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.