RHC 155365 - DECISAO

RHC 155365 - DECISAO

Negou-se provimento porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (637,60 g de maconha e 122,82 g de cocaína), na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei, e na ausência de comprovação de residência e ocupação lícita dos custodiados.

Parties
Recorrente: IAN GOMES DA COSTA; Recorrente: RÔNIE MAICON MENDES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IAN GOMES DA COSTA

Recorrente

RÔNIE MAICON MENDES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (637,60 g de maconha e 122,82 g de cocaína), na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei, e na ausência de comprovação de residência e ocupação lícita dos custodiados.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.