HC 684849 - DECISAO

HC 684849 - DECISAO

Considerando a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4,82 g), a ausência de violência no ato, antecedentes antigos (ocorridos há mais de 6 anos) e a possibilidade de alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, aplicaram-se os princípios da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno, com comunicação urgente às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUSTAVO VITORIO RODRIGUES; Indiciado: ANTONIO GUEDES; Indiciado: HÉLDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem Nesta Corte
Outcome
Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VITORIO RODRIGUES

Paciente

ANTONIO GUEDES

Indiciado

HÉLDER

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada pela instância de origem estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se as medidas alternativas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida e os antecedentes do paciente justificam a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4,82 g), a ausência de violência no ato, antecedentes antigos (ocorridos há mais de 6 anos) e a possibilidade de alcançar os fins cautelares por medidas menos gravosas, aplicaram-se os princípios da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP, substituindo-se a prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial e recolhimento domiciliar noturno, com comunicação urgente às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz