HC 695537 - DECISAO

HC 695537 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, valor em dinheiro apreendido, balança de precisão, antecedentes e indícios de atuação em organização criminosa), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque, na jurisprudência do STJ, não é adequado conferir direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução quando permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia; reconheceu-se, todavia, a possibilidade de adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Paciente: FABIO COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional Semiaberto, Medidas Cautelares, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Semiaberto Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FABIO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime prisional fixado na sentença
  3. 3 requisito para concessão de recurso em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, valor em dinheiro apreendido, balança de precisão, antecedentes e indícios de atuação em organização criminosa), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e porque, na jurisprudência do STJ, não é adequado conferir direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução quando permanecem inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia; reconheceu-se, todavia, a possibilidade de adequação da custódia ao regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

denegada a ordem (habeas corpus)

Orders

  • indeferida a medida liminar
  • denego a ordem