HC 674538 - DECISAO

HC 674538 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; a custódia foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (monitoramento, campanas, apreensão de drogas e dinheiro, intenso fluxo de pessoas no local) e pela existência de histórico criminal e recente condenação do paciente, evidenciando periculum libertatis e a provável reiteração delitiva; questões sobre ilegalidade do flagrante e alegação de ofensa à Súmula 11 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame nesta instância; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MIKEL CRISTIANO NUNES BUIZ FREY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coinvestigado: GUILHERME DA SILVA LEITE; Coinvestigado: ROGÉRIO LUAN DE MOURA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
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Parties

MIKEL CRISTIANO NUNES BUIZ FREY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

GUILHERME DA SILVA LEITE

Coinvestigado

ROGÉRIO LUAN DE MOURA TRINDADE

Coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva; a custódia foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (monitoramento, campanas, apreensão de drogas e dinheiro, intenso fluxo de pessoas no local) e pela existência de histórico criminal e recente condenação do paciente, evidenciando periculum libertatis e a provável reiteração delitiva; questões sobre ilegalidade do flagrante e alegação de ofensa à Súmula 11 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame nesta instância; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.