RHC 148513 - DECISAO

RHC 148513 - DECISAO

Embora existam provas da materialidade e indícios de autoria pelo porte de substância entorpecente e apreensões correlatas, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da quantidade apreendida e da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas; portanto, por aplicação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação individualizada do não cabimento de medidas menos gravosas (art. 282, §§ 4º e 6º e art. 319 do CPP), deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente/impetrante: DILNEI RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Das Decisões

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Parties

DILNEI RIBEIRO DE SOUZA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 anfalias quanto à entrada em domicílio/alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Embora existam provas da materialidade e indícios de autoria pelo porte de substância entorpecente e apreensões correlatas, a imposição da prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto diante da quantidade apreendida e da possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas; portanto, por aplicação do princípio da proporcionalidade e do dever de fundamentação individualizada do não cabimento de medidas menos gravosas (art. 282, §§ 4º e 6º e art. 319 do CPP), deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.