HC 582035 - DECISAO

HC 582035 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório confirma autoria e materialidade do tráfico (32 porções de maconha individualmente embaladas e depoimentos consonantes), a desclassificação exigiria revolver provas proibido na via do habeas corpus, a dosimetria (aumento por maus antecedentes e por reincidência, bem como a causa do art. 40, III) foi fundamentada e aplicada de acordo com jurisprudência do STJ, o regime fechado está justificado pelas circunstâncias do caso e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria a fixação do regime.

Parties
Paciente: RITCHER CHARLES BRONSON DALEFFE HONORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Causa De Aumento Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Detração (art. 387, §2º, Cpp) +1 more

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Parties

RITCHER CHARLES BRONSON DALEFFE HONORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Legalidade da aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em caso de tráfico dentro do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório confirma autoria e materialidade do tráfico (32 porções de maconha individualmente embaladas e depoimentos consonantes), a desclassificação exigiria revolver provas proibido na via do habeas corpus, a dosimetria (aumento por maus antecedentes e por reincidência, bem como a causa do art. 40, III) foi fundamentada e aplicada de acordo com jurisprudência do STJ, o regime fechado está justificado pelas circunstâncias do caso e a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria a fixação do regime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se