HC 691236 - DECISAO

HC 691236 - DECISAO

O acórdão incorreu em ilegalidade ao exasperar a pena-base em um ano acima do mínimo legal exclusivamente com fundamento na 'natureza' da droga apreendida, diante da ínfima quantidade (4,1 g de cocaína e 30 g de maconha); por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), afastando-se a valoração negativa do art. 42, preservando-se, contudo, o aumento decorrente da multirreincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, e, por conseguinte, concedeu-se o habeas corpus.

Parties
Paciente/apelante: MAURICIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Quantidade De Droga +1 more

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Parties

MAURICIO

Paciente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base fundamentada apenas na natureza da droga diante da ínfima quantidade apreendida
  2. 2 aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/06 na valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 manutenção do aumento por multirreincidência previsto no art. 61, I, do CP

Ratio Decidendi

O acórdão incorreu em ilegalidade ao exasperar a pena-base em um ano acima do mínimo legal exclusivamente com fundamento na 'natureza' da droga apreendida, diante da ínfima quantidade (4,1 g de cocaína e 30 g de maconha); por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base ao mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), afastando-se a valoração negativa do art. 42, preservando-se, contudo, o aumento decorrente da multirreincidência, resultando na pena definitiva de 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, e, por conseguinte, concedeu-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus e aplico ao paciente pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão impetrado.