HC 700308 - DECISAO

HC 700308 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face da Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON PIEROPAN BURATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON PIEROPAN BURATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em face da Súmula 691/STF, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ e o disposto no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.