HC 684729 - DECISAO

HC 684729 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base e a imposição do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 200 g de cocaína), na apreensão de arma e em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e integração em organização; a tese de confissão não foi discutida no tribunal de origem e, assim, não foi conhecida; a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada pelas circunstâncias do caso; e a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostrou possível por ausência do requisito objetivo.

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

DANIEL BARBOSA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da confissão como atenuante
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base e a imposição do regime inicial fechado com base na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 200 g de cocaína), na apreensão de arma e em elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e integração em organização; a tese de confissão não foi discutida no tribunal de origem e, assim, não foi conhecida; a aplicação da minorante do art. 33, §4º foi afastada pelas circunstâncias do caso; e a substituição da pena por restritivas de direitos não se mostrou possível por ausência do requisito objetivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.