HC 680640 - DECISAO

HC 680640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar o bis in idem verificado na dosimetria (uso simultâneo da quantidade/natureza para agravar e para afastar o redutor), aplicando-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 211 dias-multa.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ SANTOS E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para afastar o bis in idem, redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e impor 211 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ SANTOS E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria (dupla valoração da quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar o bis in idem verificado na dosimetria (uso simultâneo da quantidade/natureza para agravar e para afastar o redutor), aplicando-se a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e pagamento de 211 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para afastar o bis in idem, redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e impor 211 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para afastar o bis in idem verificado na dosimetria