HC 699907 - DECISAO

HC 699907 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico ante provas juntadas (interceptações e apreensão), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; mantido aumento na primeira fase por maus antecedentes; porém, concedeu-se de ofício a ordem para corrigir a majoração indevida na segunda fase, reduzindo a fração aplicada à reincidência para 1/6, e, por consequência, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROGER RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena em razão de majoração indevida pela reincidência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Parties

ROGER RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para configuração do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico ante provas juntadas (interceptações e apreensão), sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; mantido aumento na primeira fase por maus antecedentes; porém, concedeu-se de ofício a ordem para corrigir a majoração indevida na segunda fase, reduzindo a fração aplicada à reincidência para 1/6, e, por consequência, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena em razão de majoração indevida pela reincidência

Orders

  • Denegar, em parte, a ordem de habeas corpus quanto ao pedido de absolvição
  • Conceder de ofício a ordem para alterar a fração de acréscimo da pena por reconhecimento da reincidência para 1/6