HC 700028 - DECISAO

HC 700028 - DECISAO

Como o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade de droga apreendida, efetivando uso concomitante desses elementos na dosimetria e inferindo integração em organização criminosa, verificou-se bis in idem e ausência de fundamento suficiente para excluir o benefício. Por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante e restabelecer a sentença que aplicou o redutor (2/5), fixando a pena e o regime conforme a sentença condenatória original.

Parties
Paciente: WILSON SANTIAGO NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

WILSON SANTIAGO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Caracterização de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base na quantidade de droga apreendida, efetivando uso concomitante desses elementos na dosimetria e inferindo integração em organização criminosa, verificou-se bis in idem e ausência de fundamento suficiente para excluir o benefício. Por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante e restabelecer a sentença que aplicou o redutor (2/5), fixando a pena e o regime conforme a sentença condenatória original.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado.
  • Restabelecer a sentença condenatória no ponto em que aplicou o redutor de 2/5, fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, pagamento de 194 dias-multa e regime inicial semiaberto.