HC 700420 - DECISAO

HC 700420 - DECISAO

Verificou-se que, embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida já havia sido utilizada para exasperar a pena-base na terceira fase da dosimetria, o que inviabiliza nova valoração dessa mesma circunstância para negar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 185 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: RICARDO SOARES DA SILVA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Caráter Hediondo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Caráter Hediondo

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Parties

RICARDO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para negar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora o paciente seja primário e possua bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida já havia sido utilizada para exasperar a pena-base na terceira fase da dosimetria, o que inviabiliza nova valoração dessa mesma circunstância para negar a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão e 185 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto e afastou-se o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida de ofício para reduzir a pena, fixar regime inicial semiaberto e afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 1 ano, 10 meses e 6 dias de reclusão
  • Fixar a pena de 185 dias-multa