HC 682801 - DECISAO

HC 682801 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga e motivos indicados; a quantidade apreendida (9,5 g em 54 invólucros) foi considerada inexpressiva isoladamente e não houve elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, sendo aplicada a minorante do art.33, §4º, e, na sequência, majorada em 1/5 pela incidência do art.40, VI, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º), Quantidade De Droga, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Dosimetria Tráfico Privilegiado Causa De Aumento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga e motivos indicados; a quantidade apreendida (9,5 g em 54 invólucros) foi considerada inexpressiva isoladamente e não houve elementos concretos suficientes a demonstrar dedicação do agente a atividades criminosas, sendo aplicada a minorante do art.33, §4º, e, na sequência, majorada em 1/5 pela incidência do art.40, VI, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reduzir a condenação do paciente para 2 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto