HC 680395 - DECISAO

HC 680395 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual entre a peticionária e o paciente beneficiado e inexistindo elementos pessoais que justifiquem tratamento diverso, impõe-se a extensão da decisão conforme art. 580 do CPP; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, pelas razões expostas sobre a insuficiência da mera quantidade da droga, isoladamente, para impedir o benefício quando não combinada com outros indícios de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Peticionária: ELISABETH LIMA DA COSTA; Paciente: JOSINO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: VAGNER CUSTODIO DE SOUZA; Corréu: FABIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ELISABETH LIMA DA COSTA

Peticionária

JOSINO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

VAGNER CUSTODIO DE SOUZA

Corréu

FABIANO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Identidade fático-processual e extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP)
  3. 3 Ponderação da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual entre a peticionária e o paciente beneficiado e inexistindo elementos pessoais que justifiquem tratamento diverso, impõe-se a extensão da decisão conforme art. 580 do CPP; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, pelas razões expostas sobre a insuficiência da mera quantidade da droga, isoladamente, para impedir o benefício quando não combinada com outros indícios de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda da peticionária ELISABETH LIMA DA COSTA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto