HC 673996 - DECISAO

HC 673996 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a negativa da minorante do art. 33, §4º, pela Corte de origem foi desarrazoada porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, isoladamente, não permitem concluir pela dedicação do réu à atividade criminosa; aplicou‑se, assim, a redução prevista no §4º na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da consideração da quantidade/natureza das drogas para fins de regime e afastando‑se a conversão da pena corporal.

Parties
Paciente: MATHEUS SOARES DE MORAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; concedida de ofício a ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Conversão Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Conversão Da Pena Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS SOARES DE MORAES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza das drogas como elemento isolado para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a negativa da minorante do art. 33, §4º, pela Corte de origem foi desarrazoada porque a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas, isoladamente, não permitem concluir pela dedicação do réu à atividade criminosa; aplicou‑se, assim, a redução prevista no §4º na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da consideração da quantidade/natureza das drogas para fins de regime e afastando‑se a conversão da pena corporal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio; concedida de ofício a ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão